Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais. Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 59.º, será punido com prisão até seis meses.
§ Lei n.º 14/79, Art. 136.ºReuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais
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