Dano em material de propaganda eleitoral. 1. Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com a prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.116 2. Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria Declarada Inconstitucionalidade pelo/a Resolução n.º 104/82 - Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01, em vigor a partir de 1974-05-21. Nota: Resolução n.º 104/82 - Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade deste artigo, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da presente lei, por ofensa do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, conjugado com o seu n.º 2, da Constituição. 49 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA francamente desactualizada.
§ Lei n.º 14/79, Art. 139.ºDano em material de propaganda eleitoral
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