Desvio de correspondência. O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 500$00 a 5 000$00.117
§ Lei n.º 14/79, Art. 140.ºDesvio de correspondência
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