Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral. 1. Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5 000$00.118 2. Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.119
§ Lei n.º 14/79, Art. 141.ºPropaganda depois de encerrada a campanha eleitoral
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