Revelação ou divulgação de resultados de sondagens. Aquele que infringir o disposto no artigo 60.º será punido com prisão até um ano e multa de 5 000$00 a 100 000$00.
§ Lei n.º 14/79, Art. 142.ºRevelação ou divulgação de resultados de sondagens
pt · 166 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.