Mandatário infiel. Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5 000$00 a 20 000$00.129
§ Lei n.º 14/79, Art. 150.ºMandatário infiel
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