Violação do segredo de voto. 1. Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500m usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até seis meses. 2. Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500m revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$00 a 1 000$00.131
§ Lei n.º 14/79, Art. 151.ºViolação do segredo de voto
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