§ Lei n.º 14/79, Art. 152.ºCoacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato

Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato. 1. Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios 1993-11-30. Tal revogação foi, contudo, um lapso, atento o facto de, nas restantes leis eleitorais, normas de igual teor não terem sido revogadas. Aliás, o âmbito restrito da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro (Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais), também conduz a essa conclusão. 1993-11-30. Tal revogação foi, contudo, um lapso, atento o facto de, nas restantes leis eleitorais, normas de igual teor não terem sido revogadas. Aliás, o âmbito restrito da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro (Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais), também conduz a essa conclusão. 1993-11-30. Tal revogação foi, contudo, um lapso, atento o facto de, nas restantes leis eleitorais, normas de igual teor não terem sido revogadas. Aliás, o âmbito restrito da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro (Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais), também conduz a essa conclusão. 51 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos. 2. Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista será punido com prisão de seis meses a dois anos. 3. Será agravada a pena previstas nos números anteriores se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.