Não exibição da urna. 1. O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 1 000$00 a 10 000$00.136 2. Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
§ Lei n.º 14/79, Art. 156.ºNão exibição da urna
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