Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos. O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1 000$00 a 5 000$00.139
§ Lei n.º 14/79, Art. 160.ºRecusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos
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