Não comparência da força armada. Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no n.º 2 do artigo 94.º, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer. Confrontar com o artigo 338.º do/a Decreto-Lei n.º 48/95 - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15, em vigor a partir de 1995-10-01. 53 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
§ Lei n.º 14/79, Art. 163.ºNão comparência da força armada
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