Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral. Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1 000$00 a 20 000$00.143
§ Lei n.º 14/79, Art. 164.ºNão cumprimento do dever de participação no processo eleitoral
pt · 251 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.