Reclamação e recurso de má fé. Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 500$00 a 10 000$00.145
§ Lei n.º 14/79, Art. 167.ºReclamação e recurso de má fé
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