Direito subsidiário. Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos números 4 e 5 do artigo 145.º.
§ Lei n.º 14/79, Art. 172.º-ADireito subsidiário
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