StatuteLei n.º 14/79🇵🇹pt

Lei Eleitoral da Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio — Lei Eleitoral da Assembleia da República (texto consolidado)

181 sections · status activeenacted 1979-05-16

Sections

All 181 sections

§	Title	Length	Status
Lei n.º 14/79, Art. 1.º	Capacidade eleitoral activa	232	active
Lei n.º 14/79, Art. 2.º	Incapacidades eleitorais activas	557	active
Lei n.º 14/79, Art. 3.º	Direito de voto	169	active
Lei n.º 14/79, Art. 4.º	Capacidade eleitoral passiva	806	active
Lei n.º 14/79, Art. 5.º	Inelegibilidades gerais	635	active
Lei n.º 14/79, Art. 6.º	Inelegibilidades especiais	519	active
Lei n.º 14/79, Art. 7.º	Funcionários públicos	185	active
Lei n.º 14/79, Art. 8.º	Direito a dispensa de funções	291	active
Lei n.º 14/79, Art. 9.º	Obrigatoriedade de suspensão do mandato	243	active
Lei n.º 14/79, Art. 10.º	Imunidades	674	active
Lei n.º 14/79, Art. 11.º	Natureza do mandato	124	active
Lei n.º 14/79, Art. 12.º	Círculos eleitorais	783	active
Lei n.º 14/79, Art. 13.º	Número e distribuição de deputados	1,232	active
Lei n.º 14/79, Art. 14.º	Modo de eleição	169	active
Lei n.º 14/79, Art. 15.º	Organização das listas	415	active
Lei n.º 14/79, Art. 16.º	Critério de eleição	886	active
Lei n.º 14/79, Art. 17.º	Distribuição dos lugares dentro das listas	511	active
Lei n.º 14/79, Art. 18.º	Vagas ocorridas na Assembleia	939	active
Lei n.º 14/79, Art. 19.º	Marcação das eleições	379	active
Lei n.º 14/79, Art. 20.º	Dia das eleições	787	active
Lei n.º 14/79, Art. 21.º	Poder de apresentação	673	active
Lei n.º 14/79, Art. 22.º	Coligações para fins eleitorais	836	active
Lei n.º 14/79, Art. 22.º-A	Decisão	751	active
Lei n.º 14/79, Art. 23.º	Apresentação de candidaturas	613	active
Lei n.º 14/79, Art. 24.º	Requisitos de apresentação	2,146	active
Lei n.º 14/79, Art. 25.º	Mandatários das listas	549	active
Lei n.º 14/79, Art. 26.º	Publicação das listas e verificação das candidaturas	367	active
Lei n.º 14/79, Art. 27.º	Irregularidades processuais	166	active
Lei n.º 14/79, Art. 28.º	Rejeição de candidaturas	603	active
Lei n.º 14/79, Art. 29.º	Publicação das decisões	278	active
Lei n.º 14/79, Art. 30.º	Reclamações	1,197	active
Lei n.º 14/79, Art. 31.º	Sorteio das listas apresentadas	1,142	active
Lei n.º 14/79, Art. 32.º	Recurso para o Tribunal Constitucional	292	active
Lei n.º 14/79, Art. 33.º	Legitimidade	153	active
Lei n.º 14/79, Art. 34.º	Interposição e subida de recurso	831	active
Lei n.º 14/79, Art. 35.º	Decisão	1,375	active
Lei n.º 14/79, Art. 36.º	Publicação das listas	897	active
Lei n.º 14/79, Art. 37.º	Substituição de candidatos	471	active
Lei n.º 14/79, Art. 38.º	Nova publicação das listas	175	active
Lei n.º 14/79, Art. 39.º	Desistência	1,034	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º	Assembleia de voto	1,336	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º-A	Assembleia de voto no estrangeiro	222	active
Lei n.º 14/79, Art. 40.º-B	Mesas de voto antecipado em mobilidade	1,707	active
Lei n.º 14/79, Art. 41.º	Dia e hora das assembleias de voto	247	active
Lei n.º 14/79, Art. 42.º	Local das assembleias de voto	589	active
Lei n.º 14/79, Art. 42.º-A	Locais de assembleia de voto no estrangeiro	459	active
Lei n.º 14/79, Art. 43.º	Editais sobre as assembleias de voto	635	active
Lei n.º 14/79, Art. 44.º	Mesas das assembleias e secções de voto	1,421	active
Lei n.º 14/79, Art. 45.º	Delegados das listas	295	active
Lei n.º 14/79, Art. 46.º	Designação dos delegados das listas	1,112	active
Lei n.º 14/79, Art. 47.º	Designação dos membros da mesa	4,458	active
Lei n.º 14/79, Art. 48.º	Constituição da mesa	1,759	active
Lei n.º 14/79, Art. 49.º	Permanência na mesa	352	active
Lei n.º 14/79, Art. 50.º	Poderes dos delegados	870	active
Lei n.º 14/79, Art. 50.º-A	Imunidades e direitos	289	active
Lei n.º 14/79, Art. 51.º	Cadernos de recenseamento	875	active
Lei n.º 14/79, Art. 52.º	Outros elementos de trabalho da mesa	597	active
Lei n.º 14/79, Art. 53.º	Início e termo da campanha eleitoral	366	active
Lei n.º 14/79, Art. 54.º	Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral	991	active
Lei n.º 14/79, Art. 55.º	Denominações, siglas e símbolos	273	active
Lei n.º 14/79, Art. 56.º	Igualdade de oportunidades das candidaturas	270	active
Lei n.º 14/79, Art. 57.º	Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas	1,260	active
Lei n.º 14/79, Art. 58.º	Liberdade de expressão e de informação	533	active
Lei n.º 14/79, Art. 59.º	Liberdade de reunião	1,932	active
Lei n.º 14/79, Art. 61.º	Propaganda eleitoral	407	active
Lei n.º 14/79, Art. 62.º	Direito de antena	1,556	active
Lei n.º 14/79, Art. 63.º	Distribuição dos tempos reservados	1,189	active
Lei n.º 14/79, Art. 65.º	Salas de espectáculos	1,076	active
Lei n.º 14/79, Art. 66.º	Propaganda gráfica e sonora	934	active
Lei n.º 14/79, Art. 67.º	Utilização em comum ou troca	247	active
Lei n.º 14/79, Art. 68.º	Edifícios públicos	395	active
Lei n.º 14/79, Art. 69.º	Custo de utilização	2,007	active
Lei n.º 14/79, Art. 70.º	Órgãos dos partidos políticos	224	active
Lei n.º 14/79, Art. 71.º	Esclarecimento cívico	345	active
Lei n.º 14/79, Art. 73.º	Instalação de telefone	301	active
Lei n.º 14/79, Art. 74.º	Arrendamento	610	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º	Modo de exercício do direito de voto	722	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-A	Voto antecipado em mobilidade	176	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-B	Voto antecipado	2,624	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-C	Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional	4,685	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-D	Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos	2,627	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-E	Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro	1,214	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-F	Direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro	681	active
Lei n.º 14/79, Art. 79.º-G	Voto postal por eleitores residentes no estrangeiro	2,061	active
Lei n.º 14/79, Art. 80.º	Unicidade do voto	63	active
Lei n.º 14/79, Art. 81.º	Direito e dever de votar	272	active
Lei n.º 14/79, Art. 82.º	Segredo do voto	340	active
Lei n.º 14/79, Art. 83.º	Requisitos do exercício do direito de voto	171	active
Lei n.º 14/79, Art. 84.º	Local de exercício de sufrágio	218	active
Lei n.º 14/79, Art. 85.º	Informação sobre o local de exercício de sufrágio	343	active
Lei n.º 14/79, Art. 86.º	Abertura da votação	570	active
Lei n.º 14/79, Art. 87.º	Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados	677	active
Lei n.º 14/79, Art. 88.º	Ordem de votação	381	active
Lei n.º 14/79, Art. 89.º	Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação	701	active
Lei n.º 14/79, Art. 90.º	Não realização da votação em qualquer assembleia de voto	1,079	active
Lei n.º 14/79, Art. 91.º	Polícia das assembleias de voto	444	active
Lei n.º 14/79, Art. 92.º	Proibição de propaganda	252	active
Lei n.º 14/79, Art. 93.º	Proibição da presença de não eleitores	1,507	active
Lei n.º 14/79, Art. 94.º	Proibição de presença de força armada e casos em que pode comparecer	1,639	active
Lei n.º 14/79, Art. 95.º	Boletins de voto e matrizes em braille	3,103	active
Lei n.º 14/79, Art. 96.º	Modo como vota cada eleitor	1,732	active
Lei n.º 14/79, Art. 97.º	Voto dos deficientes	1,214	active
Lei n.º 14/79, Art. 98.º	Voto branco ou nulo	970	active
Lei n.º 14/79, Art. 99.º	Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos	1,412	active
Lei n.º 14/79, Art. 100.º	Operação preliminar	282	active
Lei n.º 14/79, Art. 101.º	Contagem dos votantes e dos boletins de voto	751	active
Lei n.º 14/79, Art. 101.º-A	Apuramento da votação presencial no estrangeiro	929	active
Lei n.º 14/79, Art. 102.º	Contagem dos votos	1,720	active
Lei n.º 14/79, Art. 103.º	Destino dos boletins de voto nulos ou objeto de reclamação ou protesto	613	active
Lei n.º 14/79, Art. 104.º	Destino dos restantes boletins	431	active
Lei n.º 14/79, Art. 105.º	Acta das operações eleitorais	1,260	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º	Envio à assembleia de apuramento geral	338	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-A	Envio às assembleias de apuramento geral dos círculos eleitorais do estrangeiro	459	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-B	Edital sobre as assembleias de recolha e contagem dos votos	302	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-C	Mesas das assembleias de recolha e contagem dos votos	583	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-D	Designação dos delegados das listas nas assembleias de recolha e contagem	645	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-E	Designação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem	1,719	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-F	Constituição das mesas das assembleias de recolha e contagem	387	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-G	Cadernos eleitorais	526	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-H	Outros elementos de trabalho da mesa das assembleias de recolha e contagem	470	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-I	Operações das assembleias de recolha e contagem dos votos	1,675	active
Lei n.º 14/79, Art. 106.º-J	Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro	1,784	active
Lei n.º 14/79, Art. 107.º	Apuramento geral do círculo	339	active
Lei n.º 14/79, Art. 108.º	Assembleia de apuramento geral	2,429	active
Lei n.º 14/79, Art. 109.º	Elementos do apuramento geral	714	active
Lei n.º 14/79, Art. 110.º	Operação preliminar	443	active
Lei n.º 14/79, Art. 111.º	Operações de apuramento geral	402	active
Lei n.º 14/79, Art. 111.º-A	Termo do apuramento geral	459	active
Lei n.º 14/79, Art. 112.º	Proclamação e publicação dos resultados	421	active
Lei n.º 14/79, Art. 113.º	Acta do apuramento geral	498	active
Lei n.º 14/79, Art. 114.º	Destino da documentação	203	active
Lei n.º 14/79, Art. 115.º	Mapa nacional da eleição	748	active
Lei n.º 14/79, Art. 116.º	Certidão ou fotocópia de apuramento	351	active
Lei n.º 14/79, Art. 117.º	Recurso contencioso	730	active
Lei n.º 14/79, Art. 118.º	Tribunal competente, processo e prazos	963	active
Lei n.º 14/79, Art. 119.º	Nulidade das eleições	392	active
Lei n.º 14/79, Art. 120.º	Verificação de poderes	251	active
Lei n.º 14/79, Art. 121.º	Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar	749	active
Lei n.º 14/79, Art. 122.º	Circunstâncias agravantes gerais	415	active
Lei n.º 14/79, Art. 123.º	Punição da tentativa e do crime frustrado	123	active
Lei n.º 14/79, Art. 124.º	Não suspensão ou substituição das penas	159	active
Lei n.º 14/79, Art. 126.º	Prescrição	119	active
Lei n.º 14/79, Art. 127.º	Constituição dos partidos políticos como assistentes	226	active
Lei n.º 14/79, Art. 128.º	Candidatura de cidadão inelegível	211	active
Lei n.º 14/79, Art. 129.º	Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade	239	active
Lei n.º 14/79, Art. 130.º	Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo	275	active
Lei n.º 14/79, Art. 132.º	Violação dos deveres das estações de rádio e televisão	417	active
Lei n.º 14/79, Art. 133.º	Suspensão do direito de antena	749	active
Lei n.º 14/79, Art. 134.º	Processo de suspensão do exercício do direito de antena	900	active
Lei n.º 14/79, Art. 135.º	Violação da liberdade de reunião eleitoral	241	active
Lei n.º 14/79, Art. 136.º	Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais	196	active
Lei n.º 14/79, Art. 137.º	Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram	304	active
Lei n.º 14/79, Art. 138.º	Violação dos limites de propaganda gráfica e sonora	152	active
Lei n.º 14/79, Art. 139.º	Dano em material de propaganda eleitoral	1,181	active
Lei n.º 14/79, Art. 140.º	Desvio de correspondência	250	active
Lei n.º 14/79, Art. 141.º	Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral	400	active
Lei n.º 14/79, Art. 142.º	Revelação ou divulgação de resultados de sondagens	166	active
Lei n.º 14/79, Art. 149.º	Voto plúrimo	133	active
Lei n.º 14/79, Art. 150.º	Mandatário infiel	207	active
Lei n.º 14/79, Art. 151.º	Violação do segredo de voto	418	active
Lei n.º 14/79, Art. 152.º	Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato	1,760	active
Lei n.º 14/79, Art. 153.º	Abuso de funções públicas ou equiparadas	462	active
Lei n.º 14/79, Art. 154.º	Despedimento ou ameaça de despedimento	552	active
Lei n.º 14/79, Art. 155.º	Corrupção eleitoral	715	active
Lei n.º 14/79, Art. 156.º	Não exibição da urna	385	active
Lei n.º 14/79, Art. 157.º	Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto	516	active
Lei n.º 14/79, Art. 158.º	Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral	655	active
Lei n.º 14/79, Art. 159.º	Obstrução à fiscalização	377	active
Lei n.º 14/79, Art. 160.º	Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos	253	active
Lei n.º 14/79, Art. 161.º	Obstrução dos candidatos ou dos delegados das lista	231	active
Lei n.º 14/79, Art. 163.º	Não comparência da força armada	431	active
Lei n.º 14/79, Art. 164.º	Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral	251	active
Lei n.º 14/79, Art. 166.º	Denúncia caluniosa	191	active
Lei n.º 14/79, Art. 167.º	Reclamação e recurso de má fé	252	active
Lei n.º 14/79, Art. 168.º	Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei	385	active
Lei n.º 14/79, Art. 169.º	Certidões	232	active
Lei n.º 14/79, Art. 170.º	Isenções	860	active
Lei n.º 14/79, Art. 171.º	Termo de prazos	455	active
Lei n.º 14/79, Art. 172.º	Remissões	648	active
Lei n.º 14/79, Art. 172.º-A	Direito subsidiário	261	active
Lei n.º 14/79, Art. 173.º	Revogação	184	active